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Legislação

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Ano: 2025

Categoria

Lei Ordinária 2

Status

Ano

Portaria 8/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 7/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 6/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Detalhes

Portaria 5/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 4/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 3/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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Portaria 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/01/2025
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